Projetos de Lei visam a adoção de mecanismos de Compliance e Integridade por Partidos Políticos

Projeto de Lei 429

No último dia 25 de março foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal o Projeto de Lei nº 429/2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que, dentre suas medidas, impõe que partidos políticos passem a adotar uma série de mecanismos para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção e desvios de conduta por parte de seus membros. Em não havendo recurso, o texto seguirá para apreciação pela Câmara dos Deputados.

No texto de justificativa do Projeto, Anastasia sustenta que, “como qualquer pessoa jurídica, os partidos políticos também devem ter procedimentos e controles robustos, baseados nas melhores práticas nacionais e internacionais, a fim de evitar irregularidades e ilícitos, principalmente por lidarem com recursos públicos”.

O Programa de Integridade para os Partidos Políticos é definido no texto como umconjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, inclusive estendidas a terceiros, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos”.

Dentre as sanções previstas para quem não respeitar as diretrizes do texto normativo estão a imediata desfiliação do integrante do partido responsável pelo desvio de conduta e até mesmo a suspensão do recebimento do fundo partidário, pelo prazo de 3 a 12 meses, pelo Partido que não possuir um Programa de Compliance efetivo ou que inexista na prática.

Para Fernando Henrique Zanoni, Sócio-Diretor da CódigoConduta.com, Programas de Integridade servem à todo tipo de organização, sendo uma medida de extrema necessidade, principalmente pois os recentes escândalos de corrupção estão diretamente ligados à desvios de conduta na arrecadação e transparência nos gastos com recursos por parte de partidos políticos: “Ficou comprovado por recente pesquisa que o Brasil é um dos países nos quais a população mais desacredita no governo, estando 25 pontos percentuais abaixo da média mundial. Nosso sistema político-partidário e a atual conjuntura de reiterados escândalos só vêm a corroborar com esse cenário, portanto ações que visem dar mais transparência ao funcionamento dessas organizações partidárias  sempre serão bem vindas.

Para acessar o texto do Projeto de Lei e acompanhar o seu andamento, clique aqui.

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